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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 153/2000 (2.ª série). - A Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), criada pelo Decreto-Lei n.º 327/99, de 18 de Agosto, é um instituto público que tem por objecto promover a realização de projectos, designadamente sob a forma de investimento directo de agentes económicos portugueses, que contribuam para o desenvolvimento dos países receptores de ajuda pública e para o fortalecimento das relações de cooperação, em especial com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Nos termos do artigo 8.º do Estatuto da APAD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/99, de 18 de Agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2000, de 1 de Março, o conselho directivo é composto por um presidente e três vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Nomear para vogal do conselho directivo da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) a licenciada Alzira da Encarnação das Neves Cabrita, com efeitos a partir da data de aprovação.
9 de Novembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Currículo síntese
Dados pessoais
Nome - Alzira da Encarnação das Neves Cabrita.
Data de nascimento - 19 de Fevereiro de 1950.
Naturalidade - Moçambique.
Estado civil - casada.
Habilitações académicas - licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia (actual ISEG-UTL) em 1974.
Carreira profissional
2000 - directora-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais (Ministério das Finanças).
1998-1999 - subdirectora-geral das Relações Económicas Internacionais (Ministério da Economia).
1990-1998 - directora de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (Ministério dos Negócios Estrangeiros).
1994 - assessora principal do quadro da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.
1988-1989 - funcionária das Nações Unidas no PNUD - Moçambique.
1980-1987 - técnica superior principal a assessora do quadro do Departamento Central de Planeamento (actual DPP - Ministério do Planeamento).
1979 - adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo.
1975-1978 - técnica superior do quadro do Departamento Central de Planeamento.
1973-1974 - calculadora do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho de Ministros.