Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 157-A/80
Resolução n.º 157-A/80, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial
TEXTO
Resolução n.º 157-A/80
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Aprovada em Conselho da Revolução em 15 de Fevereiro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.