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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 16/78
Resolução n.º 16/78, de 9 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa
TEXTO
Resolução n.º 16/78
A Assembleia da República, após debate no Plenário, recusou, em reunião de 10 de Janeiro de 1978, a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, criando no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1978. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.