Resolução n.º 16-A/2016, de 17 de junho

Resolução n.º 16-A/2016

Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, e pelas Leis n.os 23-A/2015, de 26 de março, e 39/2015, de 25 de maio, os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governador e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República.

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º da referida Lei Orgânica, os membros do conselho de administração exercem os respetivos cargos por um prazo de cinco anos, renovável por uma única vez e por igual período.

As personalidades agora nomeadas foram ouvidas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República, em 17 de maio, de 2016.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Governador do Banco de Portugal, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira e Luís Augusto Máximo dos Santos para os cargos de administradores do Banco de Portugal, cujas idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 20 de junho de 2016.

16 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Síntese curricular

Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

Licenciada em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto em 1977, efetuou o mestrado e doutoramento em Economia, pela Universidade de Reading, do Reino Unido, respetivamente em 1981 e 1985.

Na sua atividade profissional foi docente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto desde 1977, sendo atualmente Professora Auxiliar; Membro do Conselho de Administração da Fundação de Serralves (2007-15); Vice-Presidente da Associação Industrial Portuense (AIP), entre 1992 e 1994; Vice-Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte, entre 1989 e 1992; Presidente da Comissão Executiva da Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) do Vale do Ave (entre 1990 e 1992); Coordenadora da equipa técnica autora dos Estudos Preparatórios da OID do Vale do Ave; Subdiretora do Projeto de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Norte (entre 1986 e 1987); Colaboradora não permanente da Universidade Católica, no Porto e em Lisboa (desde 1986); Vogal do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Estatística (de 1989 a 1992).

Exerceu funções políticas como Ministra do Ambiente do XIII Governo Constitucional (de 1995 a 1999); Ministra do Planeamento do XIV Governo Constitucional (de 1999 a 2002); Deputada pelo Partido Socialista à Assembleia da República (de 2002 a 2004); Deputada ao Parlamento Europeu (de 2004 a 2009, de 2009 a 2014 e de 2014 até à presente data).

Agraciada com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo em 2005, recebeu vários prémios e tem diversas obras e artigos publicados.

Síntese curricular

Luís Augusto Máximo dos Santos

Licenciado e Mestre em Direito, menção de Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Presidente do Conselho de Administração do Banco Espírito Santo, S. A., desde 3 de agosto de 2014, designado pelo Banco de Portugal. Presidente da Comissão Liquidatária do Banco Privado Português, S. A., desde 2010, designado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa, sob proposta do Banco de Portugal. Jurista do Banco de Portugal (1992-2010). Investigador do Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal da FDUL. Docente do Instituto de Direito Económico, Fiscal e Financeiro da FDUL (2008-2015) e do Instituto de Direito Europeu FDUL (1986-2010). Docente da FDUL, tendo regido diversas disciplinas da área jurídico-económica (1985-1999). Árbitro, em matéria tributária, do Centro de Arbitragem Administrativa. Presidente do Grupo de Trabalho para a Reavaliação dos Benefícios Fiscais (2005). Membro do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais (2005-2006), da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI) (2000-2001) e da Comissão de Estudo da Tributação das Instituições e Produtos Financeiros (1997-1998). Vogal do Conselho Superior da Magistratura (1999-2009) e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (1997-1999), em ambos os casos eleito pela Assembleia da República. Tem diversos trabalhos (monografias e artigos) publicados nas áreas da sua especialidade.

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