Resolução n.º 17/2010, de 9 de junho

Resolução n.º 17/2010

Nos termos do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, o governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças.

Considerando que o actual governador, o Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, assumirá o cargo de vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE) a partir do próximo dia 1 de Junho, importa proceder à nomeação de novo titular para aquele cargo.

Assim:

Nos termos do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, o licenciado Carlos da Silva Costa para o cargo de governador do Banco de Portugal.

2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 7 de Junho de 2010.

22 de Abril de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

10782010