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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 176/78, de 6 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines
TEXTO
Resolução n.º 176/78
O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Outubro de 1978, resolveu:
Autorizar a prestação do aval do Estado, a favor do Gabinete da Área de Sines, relativamente aos compromissos assumidos resultantes do termo adicional de US $65996,80 ao contrato de empreitada, assinado em 27 de Outubro de 1976, para fornecimento de medidores, válvulas de regulação e aparelhagem electrónica.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.