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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 180/79
O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Junho de 1979, resolveu:
Conceder o aval do Estado, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/76, de 27 de Março, e da Lei n.º 16/78, de 28 de Março, e em seguimento da Resolução n.º 48/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1979, ao seguinte empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair:
US$ 18000000,00, a conceder pelo Eximbank, para financiamento de parte da aquisição de dois aviões Boeing 727/200.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.