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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 184/78
Resolução n.º 184/78, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o empréstimo, no montante de 5 milhões de libras esterlinas, a contrair pelo Estado Português junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
TEXTO
Resolução n.º 184/78
O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Outubro de 1978, resolveu:
1 - Aprovar, ao abrigo da Lei n.º 34/78, de 29 de Junho, um empréstimo, no montante de 5 milhões de libras esterlinas, a contrair pelo Estado Português junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
2 - Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar o acordo de empréstimo acima referido em nome do Estado Português, podendo delegar noutra entidade.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.