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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 185/78
O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Outubro de 1978, resolveu:
1 - Aprovar, ao abrigo da Lei n.º 34/78, de 29 de Junho, a contracção de um empréstimo pelo Estado Português no montante de 20,9 milhões de florins holandeses junto do Governo da Holanda.
2 - Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome do Estado Português o acordo de empréstimo, podendo delegar noutra entidade.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.