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Resolução n.º 20/91 (2.ª Série)
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Resolução n.º 20/91 (2.ª Série), de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 86/1991, Série II de 1991-04-13
Data de Publicação:
1991-04-13
TEXTO
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