Resolução n.º 205/80, de 12 de junho

Resolução n.º 205/80

Considerando que o Orçamento Geral do Estado para 1980 ainda não se encontra em execução;

Considerando que no ano transacto foi atribuído à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., um subsídio não reembolsável no montante de 1255665 contos, verba esta incluída na dotação de subsídios não reembolsáveis inscrita no Orçamento Geral do Estado;

Considerando que na aplicação do regime orçamental transitório actualmente vigente a atribuição de subsídios a empresas está dependente da aprovação da resolução do Conselho de Ministros;

Considerando que, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 30 de Janeiro de 1980, foi autorizada à Setenave uma operação de 150000 contos para efectuar o pagamento, ao Banco Totta & Açores e ao Crédito Predial Português, de dois empréstimos intercalares nos montantes de, respectivamente, 60000 e 90000 contos, pagamento esse já comprometido por despacho de 15 de Novembro de 1979 do Secretário de Estado do Tesouro do último Governo;

Considerando que o referido despacho mandava deduzir mensalmente a verba de 12500 contos para regularização das referidas operações por conta dos subsídios a conceder à empresa:

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Maio de 1980, resolveu:

1 - Atribuir à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 104638 contos, correspondente ao mês de Maio de 1980, equivalente a um duodécimo do subsídio atribuído em 1979.

2 - Deduzir daquela verba a importância de 12500 contos, nos termos do despacho de 30 de Janeiro de 1980 do Secretário de Estado do Tesouro.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.