Resolução n.º 21-B/99 (2.ª Série)

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Resolução n.º 21-B/99 (2.ª Série), de 20 de fevereiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 43/1999, 2º Suplemento, Série II de 1999-02-20

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