Resolução n.º 224/A/82, de 28 de dezembro

Resolução n.º 224/A/82

Nos termos da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, e do artigo 8.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, e por força do disposto no Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 23 de Dezembro de 1982, resolveu conceder o aval do Estado ao empréstimo no valor de 25 milhões de libras esterlinas, cujas condições constam da ficha técnica anexa, que o Fundo de Apoio ao Investimento da Habitação (FAIH) vai contrair na ordem externa.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Ficha técnica do empréstimo

Mutuante - National Westminster Bank Ltd., Londres.

Mutuário - Fundo de Apoio ao Investimento da Habitação (FAIH).

Montante - 25 milhões de libras esterlinas.

Finalidade - financiamento de programas habitacionais de interesse social.

Utilização - de uma só vez.

Prazo - 8 anos.

Taxa de juro - 13 3/38 ao ano fixo para a duração do empréstimo, pagáveis semestral e postecipadamente.

Reembolso - pelo total de uma só vez 8 anos após a assinatura do contrato de empréstimo.

Comissão de imobilização - 1/4% por ano sobre o saldo por utilizar, a contar da assinatura do contrato de empréstimo.

Arrangement fee - 1/2% Flat na data da assinatura do contrato.

Outros encargos - os normalmente estabelecidos para operações de prazo e natureza idêntica.