Resolução n.º 23/2000 (2.ª série), de 1 de fevereiro

Resolução n.º 23/2000 (2.ª série). - A resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000 (2.ª série), de 6 de Janeiro, criou a Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, fixando os respectivos objectivos e atribuindo ao presidente o estatuto de encarregado de missão, de acordo com o artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear Nuno Gonçalo Castelo Vitorino presidente da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado.

2 - Para efeitos remuneratórios e de representação, é o nomeado equiparado a director-geral, sendo aquela remuneração acrescida em 25%.

3 - A nomeação produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2000.

6 de Janeiro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.