Ir para o conteúdo principal
Jornal Oficial da República Portuguesa
Início
Legislação
Por código
Por data
Por tema
Lexionário
Lia
Sobre o DR
Ajuda
O meu Diário
Início
Resolução n.º 24/96 (2.ª Série)
Voltar
Enviar por email
Copiar ligação
Facebook
LinkedIn
Pinterest
Reddit
Telegram
X
Whatsapp
Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Outros Tipos
Resolução n.º 24/96 (2.ª Série), de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 93/1996, Série II de 1996-04-19
Data de Publicação:
1996-04-19
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
.
JavaScript is required
