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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 25/81
Resolução n.º 25/81, de 16 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Alarga o âmbito da extradição, já efectuada, do cidadão espanhol Francisco José Rubio Aledo
TEXTO
Resolução n.º 25/81
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu, nos termos dos artigos 1.º e 9.º da Convenção Luso-Espanhola de 25 de Junho de 1867, relativa à extradição, deferir o pedido, apresentado pelas autoridades espanholas, de alargamento do âmbito da extradição, já efectuada, do cidadão espanhol Francisco José Rubio Aledo, acusado da prática de novo crime de roubo com assalto à mão armada.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.