Resolução n.º 253/80, de 14 de julho

Resolução n.º 253/80

Considerando que o processo de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia exige uma ampla participação dos principais órgãos de definição e de execução da política económica;

Considerando que a intervenção do Ministério das Finanças e do Plano no âmbito da integração deverá cobrir áreas muito diferenciadas, tais como questões de natureza fiscal, alfandegária, orçamental, monetária e cambial, movimentos de capitais, planeamento e outros:

O Conselho de Ministros, reunido em 3 de Julho de 1980, resolveu, nos termos do n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/79, elevar para dois o número de vogais da Comissão para a Integração Europeia, a nomear sob proposta do Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.