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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 255/78, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
TEXTO
Resolução n.º 255/78
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Dezembro de 1978, resolveu:
Delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Prof. Doutor Eduardo Henriques da Silva Correia, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.