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Resolução n.º 26/91 (2.ª Série)
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Resolução n.º 26/91 (2.ª Série), de 23 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 118/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-05-23
Data de Publicação:
1991-05-23
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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