Resolução n.º 267/77, de 17 de outubro

Resolução n.º 267/77

Considerando que a Comissão do Sector Automóvel, criada pela resolução do Conselho de Ministros de 16 de Março de 1976, cumpriu o seu mandato com a entrega ao Governo do relatório sobre o fabrico de viaturas em Portugal, a partir do qual, aliás, foi tomada a resolução do Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 1977 sobre a reestruturação do sector automóvel;

Considerando que o Ministro da Indústria e Tecnologia foi mandatado por esta última resolução para negociar, em nome do Governo, com a Régie Nationale des Usines Renault a concretização do programa industrial constante da proposta daquela empresa;

Considerando que para o efeito das negociações se torna necessário dotar o Ministério da Indústria e Tecnologia com os indispensáveis meios financeiros:

O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Setembro de 1977, resolveu:

1 - Dissolver a Comissão do Sector Automóvel, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1977.

2 - Autorizar que o saldo da rubrica do cap. 02, div. 01-8.01.0-44.09 «Outras despesas correntes - B Comissão do Sector Automóvel» do Ministério da Indústria e Tecnologia, seja utilizado para suportar os encargos com as negociações com a Régie Nationale des Usines Renault, por transferência, conforme for conveniente, para as rubricas do orçamento do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria Ligeira.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.