Resolução n.º 27/2016, de 26 de agosto

Resolução n.º 27/2016

Do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 12/2015, de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/2015, de 31 de agosto, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Atendendo a que o atual presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., apresentou renúncia àquele cargo, e vai ser nomeado para integrar um conselho de administração de um centro hospitalar, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de 2017.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 12/2015, de 26 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/2015, de 31 de agosto, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Carlos Alberto Vaz para o cargo de presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que a presente nomeação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

3 - Autorizar o nomeado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

11 de agosto de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Carlos Alberto Vaz

Formação Académica:

1986-1987 - Curso "Application of Industrial Engineering Techniques to Hospital Management", ministrado pela Boston University Health Policy Institute.

Out. 1983-jul. 1985 - Ingressa na Escola Nacional de Saúde Pública, onde frequenta o XIV Curso de Administração Hospitalar. Classificação final de «Bom», 14 valores.

1983 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Classificação final de 12 valores.

Experiência profissional:

25.03.2013 - Nomeado no cargo de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.;

15.03.2010-21.03.2013 - Reconduzido no cargo de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.;

01.03.2007-13.03.2010 - Presidente do Conselho de Administração Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.;

31.12.2005 - 01.03.2007 - Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua S. A.;

20.06.2005 - Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua S. A.;

09.12.2002 - Eleito Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São Gonçalo, S. A.;

09.05.1996 - Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Bragança, acumulando as funções de Administrador Delegado;

26.02.1993 - Reconduzido como Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Mirandela, acumulando as funções de Administrador Delegado;

26.02.1990 - Nomeado Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Mirandela, acumulando também as funções de Administrador Delegado;

19.08.1988 - Nomeado Administrador Delegado do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Mirandela;

01.10.1988 - Tomou posse no lugar de Administrador do Hospital de Macedo de Cavaleiros.

30.07.1985-12.12.1986 - Hospital Distrital de Bragança, tendo tomado posse do lugar de Administrador do quadro único de Administrador Hospitalar.

209825774