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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 295/80, de 20 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara de utilidade pública o uso privativo que a Frissul - Entrepostos Frigoríficos, Lda., pretende fazer da parcela de terreno dominial, com a área de 20000 m2, afecta à Administração-Geral do Porto de Lisboa, com a instalação de um entreposto frigorífico
TEXTO
Resolução n.º 295/80
Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, o Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1980, resolveu declarar de utilidade pública o uso privativo que a Frissul - Entrepostos Frigoríficos, Lda., pretende fazer da parcela de terreno dominial, com a área de 20000 m2, indicada na planta anexa, afecta à Administração-Geral do Porto de Lisboa, com a instalação de um entreposto frigorífico para apoio à importação e exportação de produtos refrigerantes e congelados, transportados normalmente por via marítima.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.