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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 3/76
Resolução n.º 3/76, de 19 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 657/76, de 2 de Agosto, que cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa e da Imprensa Estatizada
TEXTO
Resolução n.º 3/76
A Assembleia da República, após debate no Plenário, recusou, na reunião de 28 de Outubro de 1976, a ratificação do Decreto-Lei n.º 657/76, de 2 de Agosto, que criava o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa e da Imprensa Estatizada.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.