Resolução n.º 30/2005 (2.ª série), de 14 de junho

Resolução n.º 30/2005 (2.ª série). - Na sequência da reprogramação do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), foi aprovada a criação do Programa Operacional da Administração Pública, vocacionado especificamente para a Administração Pública.

O Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, alterado pela Lei n.º 20/2000, de 10 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 122/2001, de 17 de Abril, define a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 25.º do referido diploma, a gestão técnica, administrativa e financeira de cada uma das intervenções operacionais sectoriais incluídas no QCA III incumbe a um gestor.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2005, de 19 de Janeiro, foi criada a estrutura de missão responsável pela gestão técnica, administrativa e financeira do Programa Operacional da Administração Pública, designada de Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP), tendo sido nomeado o respectivo gestor.

Considerando a conveniência de adoptar novas directrizes e de imprimir uma nova dinâmica na prossecução dos objectivos e das atribuições legalmente consagradas para a IOAP.

Considerando as exigências resultantes do novo quadro de articulação em que a IOAP se insere, por força do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 70/2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, mostra-se necessário proceder à nomeação de um novo gestor.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar a mestre Maria Tereza da Costa Cavaco Guerreiro Valério do cargo de gestora da Intervenção Operacional da Administração Pública, para o qual havia sido nomeada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2005, de 19 de Janeiro.

2 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, para exercer o cargo de gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 Abril, e atento o estabelecido no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, o licenciado Nuno Ribeiro de Matos Venade, cujo currículo se publica em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente à de presidente de conselho de administração de empresa pública do grupo B, nível 1.

3 - Determinar que a presente resolução produza os seus efeitos a partir da data da sua aprovação.

24 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Curriculum vitae (resumido)

Nome - Nuno Ribeiro de Matos Venade, 42 anos, casado (três filhos).

Funções actuais - docente da Escola de Direito da Universidade do Minho, responsável pela regência de cursos de Direito Comunitário e da União Europeia.

Habilitações académicas:

1986 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

1988 - pós-graduação em Direito Comunitário no Collège d'Europe, Bruges.

Experiência relevante:

2004-2005 - senior adviser (conselheiro principal) ao serviço da UNMISET junto do Presidente da República de Timor-Leste;

2002-2004 - docente na Escola de Direito da Universidade do Minho, responsável pela regência de cursos de Direito Internacional Público e Direito Comunitário;

1999-2002 - conselheiro técnico principal na REPER - Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (Bruxelas), responsável pela política regional, regiões ultraperiféricas e relações com os países da EFTA;

1997-1999 - chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional;

1995-1997 - adjunto do Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração Local;

1994-1995 - assistente estagiário da Escola de Direito na Universidade do Minho;

1991-1994 - assistente de investigação no Departamento de Direito do Instituto Universitário Europeu (Florença);

1991 - estagiário na Direcção-Geral da Concorrência da Comunidade Europeia;

1988-1990 - investigador no Departamento de Direito do Instituto Universitário Europeu (Florença);

1986-1987 - monitor de Direito Fiscal e Finanças Públicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Conhecimentos de línguas - fluente (falado e escrito) em inglês, francês, espanhol e italiano.