Resolução n.º 30/2006, de 2 de março

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2006 de 2 de Março de 2006 Considerando que, por força da celebração, em 15 de Abril de 2003, do contrato de concessão do Exclusivo de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, a ASTA Atlântida - Sociedade de Turismo e Animação, S.A. assumiu perante a Região a obrigação de construção do empreendimento Hotel - Casino Príncipe do Mónaco; Considerando que, pela Resolução do Conselho de Governo n.º 148/2005, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 38, de 22 de Setembro, foi declarada a utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à realização da mencionada obra - terrenos esses da propriedade da EDA - Electricidade dos Açores, S.A., com a área total de 3.217 metros quadrados; Considerando que o projecto de arquitectura relativo à construção do Hotel - Casino Príncipe do Mónaco já foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada de 15 de Dezembro de 2005; Considerando que a execução do projecto de obras aprovado é urgente, dada a fixação de prazos apertados para a sua conclusão, conforme resulta, aliás, do disposto no artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro; Considerando que o licenciamento da obra projectada e o início dos trabalhos necessários à sua execução dependem da apresentação pela ASTA Atlântida - Sociedade de Turismo e Animação, S.A. dos respectivos projectos de especialidades - designadamente, no que respeita às fundações, estruturas, rede de águas e esgotos -, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 4, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro; Considerando que, para a elaboração dos mencionados projectos de especialidades mostra-se absolutamente essencial a imediata disponibilidade dos terrenos em causa, devido à necessidade de realização de diversos estudos e sondagens, por forma a determinar a natureza do respectivo solo e a prevenir a sua permeabilização pelas águas do mar; Considerando que, pelos motivos supra expostos, a ASTA Atlântida - Sociedade de Turismo e Animação, S.A veio requerer, em 22 de Dezembro de 2005, a autorização de posse administrativa dos terrenos a expropriar; Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, as concessionárias de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar podem ser autorizadas, nos termos gerais, a tomar posse administrativa dos bens objecto de expropriação. Assim, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, e do artigo 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o Conselho do Governo resolve: Autorizar a ASTA Atlântida - Sociedade de Turismo e Animação, S.A a tomar posse administrativa dos terrenos a expropriar, identificados na Resolução do Conselho de Governo n.º 148/2005, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 38, de 22 de Setembro. De acordo com o programa de trabalhos elaborado pela entidade expropriante, as obras terão início em 20 de Março de 2006. Declarar que, durante a execução dos trabalhos, poderão ser ocupadas faixas marginais dos terrenos abrangidos pela expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, em função das necessidades impostas pelos estudos ou projectos aprovados. Notifique-se e publique-se nos termos legais. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 20 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.