Resolução n.º 30/2010, de 12 de novembro

Resolução n.º 30/2010

Nos termos do artigo 8.º do Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, o seu conselho directivo é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, sendo nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, por um período de cinco anos, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência.

Tendo em consideração que os membros do conselho directivo em exercício de funções, nomeados pela resolução n.º 63/2005 (2.ª série), de 30 de Setembro, já cessaram o seu mandato, mostra-se necessário proceder à nomeação de um novo conselho directivo, sem prejuízo dos objectivos da reforma do modelo de regulação e supervisão financeira em Portugal, bem como de racionalização a adoptar no sector público, tal como anunciado no contexto do Orçamento do Estado para 2011.

Assim:

Nos termos do artigo 8.º do Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/2000, de 25 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 169/2008, de 26 de Agosto, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, para integrarem o conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários os seguintes membros:

a) O licenciado Carlos Manuel Tavares da Silva para o cargo de presidente;

b) O mestre Amadeu José Ferreira para o cargo de vice-presidente;

c) A licenciada Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote para o cargo de vogal;

d) O licenciado Rui Alberto Saraiva Ambrósio Tribolet para o cargo de vogal.

2 - Confirmar o Prof. Doutor Carlos Francisco Ferreira Alves nas funções de vogal do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nomeado pela resolução n.º 26/2008 (2.ª série), de 22 de Julho.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 15 de Setembro de 2010.

28 de Outubro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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