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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 329/77, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., no valor de 8620344$20
TEXTO
Resolução n.º 329/77
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 5 de Dezembro de 1977, resolveu:
Autorizar a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., no valor de 8620344$20, a reembolsar com o subsídio a atribuir à empresa no próximo ano.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.