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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 330/77, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o contrato de transferência das responsabilidades assumidas pelo Estado no quadro de Cabora Bassa
TEXTO
Resolução n.º 330/77
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 5 de Dezembro de 1977, resolveu:
Aprovar, nos termos do artigo 27.º da minuta anexa ao Decreto-Lei n.º 49225, de 19 de Setembro de 1969, e do artigo 2.º do citado diploma, o contrato de transferência das responsabilidades assumidas pelo Estado no quadro de Cabora Bassa perante o Industrial Development Corporation of South Africa, Ltd., e o EXFIN para a Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A R. L., actual concessionária do projecto.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.