Resolução n.º 36/2016, de 13 de dezembro

Resolução n.º 36/2016

Nos termos dos artigos 13.º e 14.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, e do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o conselho de administração da Autoridade da Concorrência é composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vice-presidente, nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da economia, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

A designação dos membros do conselho de administração da Autoridade da Concorrência é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.

Atendendo a que se encontra vago, por cessação de funções - com base em renúncia - do anterior titular, o lugar de presidente no conselho de administração da Autoridade da Concorrência, torna-se necessário proceder à designação de um novo membro para o conselho de administração da Autoridade da Concorrência.

Foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, e no n.º 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

A personalidade agora designada foi ouvida na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, da Assembleia da República, no dia 15 de novembro de 2016.

Assim:

Nos termos do artigo 14.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro da Economia, Margarida Isabel Rebelo de Matos Rosa, por um mandato de seis anos, para o cargo de presidente do conselho de administração da Autoridade da Concorrência, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 28 de novembro de 2016.

24 de novembro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Margarida Isabel Rebelo de Matos Rosa.

Data de nascimento: 03 de janeiro de 1973.

Nacionalidade: Portuguesa.

2 - Formação académica:

1998: Master in Public Affairs (M.P.A.), pela Princeton University (Estados Unidos da América);

1995: Licence en Sciences Economiques, pela Université Catholique de Louvain (Bélgica).

3 - Experiência profissional:

Desde julho de 2011: Diretora do Departamento de Supervisão da Gestão do Investimento Coletivo, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

Entre 2009 e 2011: Assessora do Conselho Diretivo, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

Entre 2008 e 2009: Diretora, no UBS Bank (Portugal);

Entre 2006 e 2007: Diretora, no Banco Santander de Negócios (Portugal);

Entre junho e novembro de 2005: Assessora, no Ministério da Economia (Portugal);

Entre 1998 e 2006: Economista e Diretora, no BNP Paribas (Reino Unido, França e Portugal);

Entre 1997 e 1998: Consultora-estudante, no J. P. Morgan (Estados Unidos da América);

Entre julho e agosto de 1997: Estagiária, no Inter-American Development Bank (Estados Unidos da América);

Entre março e julho de 1996: Estagiária, na D. G. III (Indústria) da Comissão Europeia (Bélgica);

Entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996: Estagiária, na Nomisma S.p.A (Itália).

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