Resolução n.º 363/79, de 28 de dezembro

Resolução n.º 363/79

Tornando-se indispensável ocorrer ao reforço de dotação do Orçamento Geral do Estado em vigor, destinado a despesas não previstas e inadiáveis;

Considerando que no actual orçamento do Ministério das Finanças se encontra inscrita dotação provisional adequada para fazer face ao acréscimo das despesas antes referidas;

Com base no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro, resolveu autorizar as seguintes alterações nos orçamentos dos Ministérios abaixo designados:

(ver documento original)

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.