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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 37/77, de 17 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 20 de Dezembro de 1976 e registado sob o n.º 1811-A/76 no livro de registo de diplomas da Presidência do Conselho em 23 de Dezembro de 1976
TEXTO
Resolução n.º 37/77
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 20 de Dezembro de 1976 e registado sob o n.º 1811-A/76 no livro de registo de diplomas da Presidência do Conselho em 23 de Dezembro de 1976.
Aprovada em Conselho da Revolução em 21 de Janeiro de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.