Resolução n.º 37/2001 (2.ª série), de 8 de março

Resolução n.º 37/2001 (2.ª série). - Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Delegar nos Ministros da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira, e da Justiça, António Luís Santos Costa, com faculdade de subdelegação, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

15 de Fevereiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.