Resolução n.º 37/2002 (2.ª série), de 11 de maio

Resolução n.º 37/2002 (2.ª série). - Considerando que se aproxima a data da extinção do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso e que, uma vez encerrada a intervenção operacional URBAN, o conselho administrativo assume funções de comissão liquidatária;

Considerando que na sequência da extinção do Gabinete importa adoptar as medidas adequadas à preparação da transferência, para o município de Lisboa, de todos os seus direitos, obrigações e património;

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa pretende vir a efectuar uma gestão integrada do dito património;

Assim:

Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/95, de 4 de Outubro, e nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar, sob proposta do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos imediatos, o presidente do conselho administrativo do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, licenciado Cipriano de São José dos Santos Oliveira.

2 - Exonerar, a seu pedido, os vogais do conselho administrativo do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, com efeitos imediatos:

a) Engenheiro Francisco José Machado Norton Brandão;

b) Licenciada Ana Maria Branco dos Santos Alves Gouveia.

3 - Nomear para os substituir e completar o mandato:

a) Para presidente do conselho administrativo do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, sob proposta do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o licenciado Álvaro Dinis de Araújo e Castro;

b) Para vogal do mesmo concelho administrativo, por designação do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a licenciada Maria do Carmo Silva Gonçalves;

c) Para vogal não executiva do mesmo conselho administrativo, por designação do presente da Câmara Municipal de Lisboa, a licenciada Maria Clara Duarte de Almeida Frexes.

2 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.