Resolução n.º 37/2006 (2.ª série), de 5 de maio

Resolução n.º 37/2006 (2.ª série). - Considerando que o Dr. Fernando da Costa Lima, vogal do conselho de administração da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., nomeado pela resolução n.º 75/2005, de 24 de Novembro, do Conselho de Ministros, pediu a sua exoneração do cargo;

Considerando que a alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Agência Portuguesa para o Investimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, estabelece que os membros do conselho de administração cessam o exercício das suas funções por exoneração decidida por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do estatuto dos gestores públicos:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado Fernando da Costa Lima do cargo de vogal do conselho de administração da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., para o qual foi nomeado pela resolução n.º 75/2005, de 24 de Novembro, do Conselho de Ministros.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

13 de Abril de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.