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Resolução n.º 38/93 (2.ª Série)
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Resolução n.º 38/93 (2.ª Série), de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 304/1993, 3º Suplemento, Série II de 1993-12-31
Data de Publicação:
1993-12-31
TEXTO
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