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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 388/80
Resolução n.º 388/80, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 199761643$80
TEXTO
Resolução n.º 388/80
O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Novembro de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano, autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 199761643$80, em conta da verba inscrita no cap. 04, div. 01, C. E. 54.06, alínea 1, do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.