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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 39/77, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Justiça a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
TEXTO
Resolução n.º 39/77
O Conselho de Ministros restrito, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, reunido em 1 de Fevereiro de 1977, resolveu:
Delegar no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos, a competência que lhe é conferida por aquele diploma, nos termos e nos limites previstos no n.º 4 do preceito citado.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.