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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 40/2015, de 11 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Propõe ao Conselho da Europa a designação dos novos membros para a Câmara das Regiões do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa
TEXTO
Resolução n.º 40/2015
Na sequência da eleição da Assembleia da Região Autónoma da Madeira e da tomada de posse dos membros do XII Governo Regional da Madeira, é necessário proceder à substituição dos membros correspondentes da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa.
Foi ouvido o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Propor ao Conselho da Europa a designação dos seguintes novos membros para a Câmara das Regiões do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa:
a) Membro efetivo: Miguel Filipe Machado de Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira;
b) Membro suplente: Rubina Maria Branco Leal Vargas, Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais do Governo Regional da Madeira.
27 de agosto de 2015. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.
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