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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 43/78
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 7 de Março de 1978, resolveu:
Aprovar a concessão do aval do Estado ao empréstimo externo, no montante de 50 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, a obter pelos Correios e Telecomunicações de Portugal junto de um consórcio bancário liderado pelo Kredietbank S. A. Luxembourgeoise, composto pelas seguintes instituições estrangeiras:
Banco de Vizcaya, S. A.;
Banque Internationale à Luxembourg, S. A.;
Commerzbank Aktiengesellschaft;
Compagnie Financière de la Deutsche Bank AG.;
Creditanstalt-Bankverein;
Gironzentrale und Bank der Österreichischen Sparkassen Aktiengesellschaft;
Lloyds Bank International, Ltd.;
Midland Bank, Ltd.;
National Westminster Bank, Ltd.;
Union de Banques Arabes et Françaises - U. B. A. F.;
Dean Witter International.
Duração - seis anos.
Reembolso - seis semestralidades iguais com início três anos e meio depois da data da entrada em vigor do empréstimo.
Taxa de juro - 1,5% por ano acima da Libor.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.