Resolução n.º 43/2012, de 21 de novembro

Resolução n.º 43/2012

O Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, define as atribuições, organização e funcionamento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º e nos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, e no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, os membros do conselho diretivo da ERS são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde, para um mandato de cinco anos, renovável por uma vez.

Encontrando-se vago, desde 30 de agosto de 2012, um dos cargos de vogal do conselho diretivo da ERS, e por ter já cessado, em 28 de setembro de 2012, o mandato do outro vogal nomeado pela resolução n.º 176/2007, de 29 de novembro, do Conselho de Ministros, é necessário proceder à nomeação dos vogais daquele conselho.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro da Saúde, Álvaro José Barbosa Moreira da Silva e Nuno Francisco Sá e Melo de Castro Marques para os cargos de vogais do conselho diretivo da Entidade Reguladora da Saúde, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciados nas respetivas sinopses curriculares que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Autorizar os nomeados Álvaro José Barbosa Moreira da Silva e Nuno Francisco Sá e Melo de Castro Marques a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012.

8 de novembro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Álvaro José Barbosa Moreira da Silva, licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (1978-1984) e doutorado em Ciências Médicas (2008) pelo Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar (ICBAS), da Universidade do Porto (UP). Equiparado a bolseiro pelo Hospital Geral de Santo António (HGSA) e pela Foundation for Research on Intensive Care in Europe, tendo estagiado no Health Research Service Unit (Intensive Care Unit Research Group) do University Hospital of Groningen (Holanda) de 1999 a 2002, onde completou a sua formação em Medicina Intensiva e exerceu a atividade de coordenador nacional e investigador no âmbito do Projeto EURICUS II - Avaliação da organização e gestão das Unidades de Cuidados Intensivos da União Europeia, financiado pela BIOMED. Especialista de pneumologia e subespecialista em medicina intensiva (Ciclo de Estudos Especiais em Cuidados Intensivos - curso de pós-graduação), no Serviço de Cuidados Intensivos (SCI) do HGSA. Inscrito no Colégio de Especialidade de Pneumologia e de Medicina Intensiva da Ordem dos Médicos. Portador da cédula profissional n.º 29162. Chefe do serviço de cuidados intensivos do quadro médico do SCI do Centro Hospitalar do Porto (CHP), onde exerce a sua atividade clínica (carreira hospitalar). No SCI do CHP, para além da atividade clínica assistencial, é gestor do sector Laboratório de Exploração Funcional Respiratória, responsável pela implementação e gestão das consultas externas de ventiloterapia domiciliária e de apneia do sono, membro da Comissão de Controlo da Infeção do CHP e docente do Ciclo de Estudos Especiais em Cuidados Intensivos. Desde 2005, responsável pela orientação da formação clínica e científica dos médicos do internato complementar de várias especialidades em estágio no SCI do CHP. Professor catedrático convidado e regente da unidade curricular Opcionais, docente da unidade curricular Medicina I (4.º ano) do curso do mestrado integrado de Medicina (MIM) do ICBAS-UP. Desde 2009, adjunto do diretor pedagógico e científico (órgão de gestão) do ciclo clínico do MIM, integrado no Departamento de Ensino Pré-Graduado do CHP, membro da Comissão Mista do CHP/ICBAS-UP (órgão de gestão do ciclo clínico do MIM), membro do conselho científico e da Assembleia de Representantes do ICBAS-UP (órgãos de gestão). Desde 2010, diretor do curso do MIM do ICBAS-UP. Membro da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, da European Society of Intensive Care Medicine (ESICM) e vice-presidente da Sociedade Portuguesa de Cuidados Intensivos (SPCI). Ex-editor chefe da Revista Portuguesa de Medicina Intensiva e membro do seu conselho científico (órgão da SPCI), desde 2011. Múltiplas participações em mesas redondas, conferências e comunicações, em congressos na área da medicina intensiva, da pneumologia e do ensino médico; múltiplas publicações científicas na área da medicina intensiva, da pneumologia e ensino médico. Fundador e membro dos corpos sociais da Sociedade Portuguesa de Simulação Aplicada às Ciências da Saúde (SPSim), desde 2011. Implementou em Portugal e é coordenador de vários cursos de pós-graduação na área da Medicina Intensiva, dos quais destaca: desde 2001, o Fundamental Critical Care Support Course (FCCS), creditado pela Society of Critical Care (EUA) e pela SPCI, e o curso Basic Assessment and Support in Intensive Care (BASIC), desde 2011, creditado pela ESICM. É perito convidado para o SINAS - Sistema Nacional de Avaliação em Saúde, na área da medicina intensiva, implementado pela Entidade Reguladora da Saúde. Criou em 2012 o mestrado interuniversitário em Assistência Integral em Urgências e Emergências, em parceria com a Universidade Autónoma de Barcelona e o Instituto de Emergência Médica de Barcelona.

Nuno Francisco de Sá e Melo de Castro Marques, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto (1997), pós-graduado em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica de Louvain (1998), mestre em Ciências Jurídico-Comunitárias pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2002), MBA em Gestão de Empresas pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (2009) e doutorando em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa (desde 2011).

Admitido na Ordem dos Advogados em 2001, foi consultor e advogado externo do Serviço Jurídico da Comissão Europeia (1998-2004) no âmbito do contencioso comunitário junto do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia e jurista da Autoridade da Concorrência (2004-2008), onde foi responsável em processos por práticas restritivas da concorrência proibidas pelo regime jurídico nacional e europeu da concorrência, participou na análise de concentrações entre empresas e representou a Autoridade da Concorrência junto da Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia em diversos setores de atividade na rede europeia da concorrência. Entre 2008 e 2012, foi diretor de serviços do Departamento de Acesso e Concorrência da Entidade Reguladora da Saúde, sendo responsável pela coordenação das atividades do Departamento (estudos, pareceres, processos, entre outros) e relacionadas com a defesa do acesso aos cuidados de saúde, a regulação económica e a defesa da concorrência.

Desde 2004, é assistente convidado da Faculdade de Economia do Porto, lecionando Direito da Concorrência no mestrado em Economia da Faculdade de Economia do Porto (1.º semestre) e Introdução ao Direito (1.º semestre) e Políticas e Instituições da União Europeia (2.º semestre) na licenciatura em Ciências da Comunicação da Universidade do Porto.

Autor e coautor de diversas publicações («Cartel: Quando uma conversa é uma conspiração contra o público», em coautoria, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em publicação; Handbuch der Europäischen Aktiengesellschaft - Societas Europaea, em coautoria, 2005, C. F. Müller Verlag, Heidelberg, pp. 868-884; «As ofertas públicas de aquisição e a sua regulamentação na Europa comunitária», in Prémio Dr. João Lopes Cardoso - Trabalhos Premiados II, 2004, Livraria Almedina, Coimbra; «O Tratado de Nice: um 'Nice Treaty'? Para que Estados membros?», em coautoria, in Temas de Integração, n.os 12 e 13, 2002, Livraria Almedina, Coimbra, pp. 173-198, «Anatomia do alargamento da Europa comunitária aos países de leste e do Mediterrâneo», em coautoria, in Revista da UFP, n.º 5, setembro de 2000, Edições da Universidade Fernando Pessoa, pp. 331-350).

Conferencista em diversas conferências ou palestras sobre concorrência, regulação e direito da saúde e professor convidado para lecionar Sistemas de Saúde (Políticas e Reformas do Sistema de Saúde) na pós-graduação em Gestão e Administração de Serviços de Saúde para Enfermeiros da CESPU e Direito da Concorrência no curso breve de Direito da Concorrência da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

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