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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 43-C/81
O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Fevereiro de 1981, resolveu, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 77/80, de 16 de Abril, nomear o licenciado António Jorge Farinha Marques para vogal do conselho de gerência da referida Companhia.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.