Resolução n.º 47/2001 (2.ª série), de 17 de abril

Resolução n.º 47/2001 (2.ª série). - Tendo em vista a aquisição dos bens destinados à satisfação das necessidades das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em tuberculinas e vacinas para o ano 2001, foi aberto o concurso público internacional n.º 13/2001.

O Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde desenvolve as fases procedimentais do concurso, nos termos do artigo 26.º, n.os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Torna-se conveniente delegar na Ministra da Saúde a competência para a prática dos actos subsequentes aos referidos actos de instrução relativos ao procedimento em causa.

Assim:

Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Delegar, com a faculdade de subdelegação na Ministra da Saúde, Prof.ª Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, a competência para os seguintes actos relativos ao concurso público internacional n.º 13/2001, para fornecimento de tuberculinas e vacinas:

a) Homologar as deliberações e selecções propostas pelo júri no relatório final;

b) Pronunciar-se sobre qualquer nulidade suscitada naquele relatório;

c) Adjudicar as propostas seleccionadas descritas no relatório final e que constam do mapa geral de adjudicações e autorizar a realização da respectiva despesa global até ao montante de 2 500 000 000$00;

d) Ratificar o acto de realização de audiência prévia pelo júri;

e) Delegar nos órgãos máximos das instituições aderentes a competência para aprovarem as minutas dos contratos a celebrar.

30 de Março de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.