Resolução n.º 48-A/2007, de 17 de dezembro

Resolução n.º 48-A/2007

Através do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, foi criada a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), com vista à organização do aprovisionamento público e à gestão do parque de veículos do Estado, numa lógica de partilha interadministrativa de serviços comuns. Constitui objecto da ANCP: (i) conceber, definir, implementar, gerir e avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas; (ii) assegurar, de forma centralizada, a aquisição ou a locação, em qualquer das suas modalidades, a afectação, a manutenção, a assistência, a reparação, o abate e a alienação dos veículos que compõem o parque de veículos do Estado.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2007, de 8 de Maio, foi nomeado o conselho de administração da ANCP. Torna-se agora necessário proceder à substituição dos membros do Conselho de administração, mediante a nomeação de novos membros, nos termos legais.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar do cargo de Presidente do conselho de administração da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), o mestre Francisco Velez Roxo, bem como dos cargos de vogais o Doutor Manuel Paulo de Oliveira Ricou e o licenciado Armando Bernardo Sousa Guedes, a seu pedido.

2 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, o licenciado Pedro António Pereira Rodrigues Felício, a licenciada Joana Lopes de Carvalho e o licenciado João Paulo Martins de Almeida, para os cargos, respectivamente, de presidente e de vogais do conselho de administração da ANCP.

3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.

6 de Dezembro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.