Resolução n.º 53/2000 (2.ª série), de 3 de maio

Resolução n.º 53/2000 (2.ª série). - Na sequência da Resolução n.º 7/97 (2.ª série), do Conselho de Ministros, de 19 de Fevereiro, foi nomeado o conselho de administração da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, que entrou em funções em 1 de Fevereiro de 1997.

Nos termos do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho, os vogais são nomeados por um período inicial de dois e de três anos, respectivamente, podendo ser reconduzidos.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Reconduzir no conselho de administração da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, como vogal, o Dr. Carlos Martins Robalo, nos termos do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho.

2 - A presente recondução produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.

6 de Abril de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.