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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 58-A/79
Para efeitos da alínea g) do artigo 15.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, o Conselho de Ministros, reunido em 21 de Fevereiro de 1979, resolveu:
Nomear como representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano:
Dr. José António da Silveira Godinho.
Dr. Manuel Eduardo Ferreira Raposo.
Dr. Carlos Martins Robalo.
Dr. Sérgio Manuel da Palma e Brito.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Fevereiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.