Resolução n.º 6/78/A, de 11 de abril

Resolução n.º 6/78/A

À Assembleia Regional dos Açores foi apresentado o Plano de Investimentos da Administração Pública para 1978 nos termos que seguem:

PLANO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA 1978

CAPÍTULO I

Introdução

Na falta de um Plano Regional de Médio Prazo, de que o presente documento seria logicamente uma dedução, procedeu-se como o ano passado à elaboração de um Plano de Investimentos da Administração Pública na Região dos Açores para 1978 (PIAPRA/78).

Obedecendo aos objectivos propostos e aprovados para o Plano Regional de Médio Prazo, que se não afastam substancialmente das grandes opções do Plano Nacional de Médio Prazo, o PIAPRA/78 tem em relação ao precedente (PIAPRA/77) a vantagem de agregar os programas e projectos da iniciativa e responsabilidade quer do Governo da República quer do Governo Regional, compatibilizando-os sempre que possível.

Em termos de volume de investimento previsto, o PIAPRA/78 representa, relativamente a 1977, um acréscimo de 49,8%, como pode ver-se pelo quadro seguinte:

Investimentos na Região

(ver documento original)

Se o PIAPRA/77 foi e está sendo um instrumento válido de racionalização e transparência do investimento proposto e de cuja execução é responsável o Governo Regional, espera-se que mais o seja ainda o PIAPRA/78, na medida em que engloba e perspectiva a totalidade do investimento da Administração Pública nos Açores, dando-se por esta forma um passo mais no caminho da regionalização.

CAPÍTULO II

O Plano Anual e os objectivos do Plano a Médio Prazo

Os objectivos do PMP, apreciados e aprovados pela Assembleia Regional em 28 de Abril de 1977, presidiram à elaboração do presente Plano de Investimentos da Administração Pública. Naquele documento estabeleciam-se sete grandes objectivos a prosseguir durante o quadriénio, através dos vários planos anuais:

Satisfação das necessidades básicas e progressiva melhoria do nível e qualidade de vida da população;

Correcção dos desequilíbrios intra-regionais;

Absorção do desemprego e redução do subemprego;

Aumento e diversificação das actividades produtivas;

Equilibrada repartição do rendimento;

Preservação do ambiente;

Preparar a economia açoriana para a situação decorrente da integração de Portugal na CEE.

Sem que tal sugira qualquer forma de hierarquização dos objectivos apontados há que reconhecer que neste Plano Anual não é dada igual ênfase aos objectivos escolhidos. Dadas as naturais e conhecidas limitações de capacidade de execução e de recursos financeiros, duas vias poderiam ser consideradas: prosseguimento simultâneo e uniforme de todos os objectivos, com dispersão de investimentos ou prosseguimento prioritário de alguns objectivos, com desigual aplicação de investimentos.

Optou-se por esta última via por se considerar mais útil a concentração de investimentos num número relativamente reduzido de programas. Aliás, a consecução de alguns dos objectivos anteriormente indicados não depende unicamente ou sobretudo de investimentos, antes envolve também a adopção de medidas de política ou legislativas.

Alguns factos, uns internos, outros externos, também influenciaram tanto a distribuição por sectores e por ilhas como o volume total do investimento.

Entre os primeiros considerou-se a escassez de mão-de-obra disponível (desempregada) e respectivas qualificações.

Outro facto interno a que se atendeu e que impôs limitações a investimentos com uma elevada componente em construção foi a relação investimento em construção/activos nos sectores primário e secundário, uma vez que a execução de numerosos programas e projectos implica um importante acréscimo da produtividade dos activos naqueles sectores de actividade económica. A não ser assim poderão ocorrer deslocações de mão-de-obra do sector primário para o secundário de tal forma importantes que ponham em risco o produto do sector primário, actualmente a base de toda a economia açoriana.

Entre os factos externos com influência no Plano avultam empreendimentos a executar por serviços da Administração Central, sobretudo no sector dos transportes, e que, de resto, se revestem de grande interesse para o desenvolvimento da Região, mas que dão lugar a valores investimento/habitante e construção/activos no primário e secundário anormalmente elevados em algumas ilhas, tais como Santa Maria, S. Jorge, Pico e Flores.

O Plano de Investimentos que agora se apresenta, no total de 1985303 contos, tem a seguinte distribuição sectorial, como se pode verificar nos mapas adiante apresentados, e que é reveladora da sua inserção nos objectivos fixados no Plano a Médio Prazo:

Sectores sociais - 22,3% do total;

Sectores produtivos - 37,2% do total;

Sectores de apoio - 40,5% do total.

Os mapas seguintes permitem analisar detalhadamente o desdobramento dos investimentos por secretarias e serviços responsáveis, por sectores e subsectores, por ilhas e por programas, o que tudo contribui para se avaliar da adequação deste Plano Anual aos já mencionados objectivos do Plano a Médio Prazo.

CAPÍTULO III

O Plano Anual e as suas prioridades

Como resulta do exame dos quadros II e V os subsectores em que incidirão investimentos mais avultados são «Transportes e comunicações» (32,3% do total), «Energia» (17%) «Agricultura, silvicultura e pecuária» (14,9%) e «Habitação e urbanismo» (12,5%).

Quanto a «Transportes e comunicações», com 21,1% e 12,2% do total, respectivamente, assume especial importância o programa portuário (262600 contos), ainda que, quanto a «Novos portos - obras a iniciar», pouco se irá além da elaboração de projectos e início de trabalhos na Graciosa (Praia) e na Terceira (Praia da Vitória). Prevê-se que os trabalhos relativos aos portos do Pico se processem a um ritmo acelerado e que será possível realizar importantes trabalhos nos portos de Ponta Delgada e Horta.

No programa aeroportuário (130350 contos) avultam trabalhos importantes nos Aeroportos de Santa Maria, S. Miguel e Horta, e um investimento menor no Aeroporto da Terceira. Espera-se concluir em 1978 os trabalhos preparatórios da rede de aeroportos secundários, iniciando, na medida do possível, as obras nos aeródromos da Graciosa e de S. Jorge.

No campo das «Comunicações» (223000 contos) contemplam-se numerosos projectos, uns a cargo da Secretaria Regional do Equipamento Social e outros a cargo das autarquias.

No subsector «Energia» prevê-se o prosseguimento do programa geotérmico (175000 contos), desdobrado pelos projectos de S. Miguel, da Terceira e do Faial-Pico, na busca de novas fontes energéticas que permitam encarar a gradual transformação da base da economia regional de essencialmente primária em primária e secundária. Ao mesmo tempo prosseguirão os trabalhos de electrificação e o reforço dos sistemas produtores, assegurando-se assim a regular satisfação das necessidades das populações e das actividades económicas em matéria de energia.

No subsector «Agricultura, silvicultura e pecuária» surge pela primeira vez um programa global agrícola, em paralelo com o programa pecuário, visando o reequilíbrio da produção agro-pecuária e a atenuação da tendência para a mono-produção e dos riscos que a mesma envolve.

Quanto a «Habitação e urbanismo» (247500 contos) há numerosos projectos, a cargo da Secretaria Regional do Equipamento Social e das autarquias.

Dos subsectores em que se prevêem investimentos menos significativos devem ser destacados a «Educação» (82495 contos), com investimentos de certa monta em numerosas escolas preparatórias. «Circuitos de comercialização e distribuição» (70700 contos), com os programas de desenvolvimento da comercialização e distribuição e de construção de matadouros, e «Pescas» (70000 contos) com o programa de pescas que engloba importantes investimentos em instalações de frio como base da futura e necessária expansão da actividade.

Estando em curso um estudo exaustivo sobre o turismo na Região, foi considerado prematuro investir neste subsector antes de conhecidas as conclusões e recomendações daquele estudo.

O exame do quadro V permitirá apreciar detalhadamente todos os investimentos previstos.

A repartição espacial dos investimentos, reflexo do objectivo de atenuar as desigualdades intra-regionais existentes, pode ser analisada nos quadros III e VI. Neles se verificará que, enquanto o volume de investimento se distribui decrescentemente por S. Miguel (31,4%), Terceira (17,8%), Pico (13,3%), Faial (6,9%), S. Jorge (6,1%), Santa Maria (5,8%), Graciosa (3,7%), Flores (2,9%) e Corvo (0,4%), o investimento por habitante tem uma ordem diferente: Corvo (21,6 contos), Pico (16,5), Santa Maria (14,8), Graciosa (11,6), Flores (11,5), S. Jorge (10,1), Faial (9,7), Terceira (5,8) e S. Miguel (4,6). O investimento médio por habitante é de 7,6 contos.

Da leitura do presente documento poderá concluir-se que as prioridades estabelecidas respeitam a infra-estruturas de apoio às actividades económicas - portos, aeroportos e comunicações -, à prospecção e exploração de novos recursos energéticos, à valorização e diversificação das actividades primárias e à melhoria da habitação, tendo-se sempre presente, como objectivo prioritário, a atenuação das desigualdades intra-regionais existentes.

Como é evidente não é possível atingir a curto prazo todos estes objectivos, seja pela magnitude dos problemas existentes, seja pelas necessidades de investimento correspondentes, mas pensa-se que a orientação do Plano proposto é a adequada ao início da resolução dos grandes problemas regionais.

Como qualquer plano o bom êxito do que agora se propõe obriga, e este ponto deve ficar bem claro, que a produtividade média do trabalhador açoriano suba acentuadamente.

CAPÍTULO IV

Medidas de política

A consecução dos objectivos do Plano envolve, a par dos investimentos, a adopção de medidas de política, das quais se enumeram as seguintes:

1 - Ordenamento físico - proposta de medidas de ordenamento físico do território, com base em estudos efectuados e a iniciar;

2 - Emprego - estudo e introdução de esquemas que assegurem a mobilidade geográfica da mão-de-obra; formação, aperfeiçoamento e reconversão profissionais; apoio ao desenvolvimento do artesanato de qualidade;

3 - Habitação - conclusão do estudo em curso da situação e preparação de medidas conducentes à recuperação da habitação degradada;

4 - Zonas deprimidas - estudo de regimes fiscais especiais a praticar em zonas ou ilhas deprimidas e a revitalizar;

5 - Aprovisionamento - diligências no sentido de se assegurar o regular aprovisionamento de materiais necessários à normal actividade económica, nomeadamente no que respeita ao sector da construção; providências visando a regular disponibilidade de combustíveis;

6 - Comercialização - criação de um fundo regional de abastecimento que garanta a aquisição da produção e a estabilidade dos preços no consumidor; prospecção de novos mercados de exportação;

7 - Associativismo - apoio em condições especiais, recorrendo ao parque de máquinas disponível, às várias formas de associativismo do sector primário;

8 - Zona de domínio económico reservado - estudo das condições de exploração por terceiros da zona de domínio económico reservado tendo em vista acautelar os interesses regionais;

9 - Estatística - regionalização e reestruturação dos serviços do INE, adaptando-os às necessidades da Região;

10 - Estudos de base - prosseguimento de estudos de base indispensáveis ao integral aproveitamento das potencialidades da Região;

11 - Execução do Plano - adopção de um esquema de acompanhamento e contrôle da execução do Plano; definição da orgânica do planeamento regional.

QUADRO I

(ver documento original)

QUADRO II

(ver documento original)

QUADRO III

(ver documento original)

Nota explicativa

Ao elaborar-se este documento, concluiu-se pela vantagem de se proceder à codificação de todos os programas e projectos para maior facilidade de identificação de cada um deles na fase de execução do Plano.

O código, inscrito na primeira coluna dos quadros IV, V e VI, é constituído por uma ou duas letras definidoras do subsector, por um conjunto de algarismos, dos quais o primeiro é o número do programa e os seguintes indicam o número do projecto (em alguns casos o subprograma e o projecto) e eventualmente por três letras, que indicam a ilha quando um projecto for comum a várias ilhas.

Os subsectores são assim identificados:

ED - Educação.

C - Cultura.

S - Saúde.

SS - Segurança social.

H - Habitação e urbanismo.

A - Agricultura, silvicultura e pecuária.

P - Pescas.

E - Energia.

TU - Turismo.

TC - Transportes, comunicações e meteorologia.

CC - Circuitos de distribuição e comercialização.

IT - Investigação científica e tecnológica.

IC - Informação científica e técnica.

AP - Modernização da Administração Pública.

T - Trabalho.

Exemplos:

ED 1.5 significa projecto n.º 5 do programa n.º 1 do subsector da educação;

P 1.2 SMA significa a parte do projecto n.º 2, a realizar em Santa Maria, do programa n.º 1 do subsector das Pescas.

Nesta primeira experiência de codificação e não obstante a simplicidade do sistema houve algumas deficiências, mas são facilmente detectáveis.

QUADRO IV

(ver documento original)

Em sua sessão de 13 de Dezembro de 1977, a Assembleia Regional dos Açores deliberou aprovar o Plano de Investimentos da Administração Pública, nos termos em que lhe fora apresentado.

Horta, 16 de Dezembro de 1977. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.