Resolução n.º 60-A/2026, de 26 de maio

Resolução do Conselho do Governo n.º 60-A/2026 de 26 de maio de 2026 O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A, de 21 de fevereiro, estabelece o Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores, adiante designado por SIM. Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do SIM, o montante afeto a cada uma das tipologias de apoio previstas naquele diploma é definido, anualmente, por resolução do Conselho de Governo. Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A, de 21 de fevereiro, o Conselho do Governo resolve: 1 - Determinar que, para o ano de 2026, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A, de 21 de fevereiro, são os constantes do mapa em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante. 2 - Autorizar que, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social, possa operar-se a transferência de montantes entre tipologias de apoio, até ao limite da dotação disponível, caso se verifique falta de execução dos apoios concedidos numa tipologia de apoio, por parte dos beneficiários. 3 - Os encargos decorrentes da presente resolução são suportados através da dotação inscrita no Plano de 2026 da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Capítulo 50 - Investimentos do Plano, Programa 4 - Diáspora e Media, Projeto 4.1 - Apoio aos Média, Ação 4.1.1 - Programa de Apoio à Comunicação Social. 4 - A presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 13 de maio de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. Anexos Anexo Montantes a atribuir às tipologias de apoio previstas no Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores [Aceder ao PDF]