Resolução n.º 61/2000 (2.ª série), de 29 de maio

Resolução n.º 61/2000 (2.ª série). - Nos termos dos Estatutos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, e do artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, os membros do respectivo conselho de gerência são nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Tutela.

Assim:

Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Exonerar, a seu pedido, a licenciada Elsa Maria Roncon Santos do cargo de vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., com efeitos reportados a 1 de Abril de 2000.

12 de Maio de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.