Resolução n.º 62/2001 (2.ª série), de 24 de maio

Resolução n.º 62/2001 (2.ª série). - Pela resolução n.º 27/2000, de 21 de Janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 2000, foram apresentados ao Conselho da União Europeia os representantes portugueses no Comité das Regiões.

Por motivo de renúncia de José Carlos das Dores Zorrinho ao mandato de membro efectivo, em representação de Portugal no Comité das Regiões, em virtude da sua nomeação como Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e consequente renúncia ao mandato de eleito local, torna-se necessário proceder à indicação do novo membro em substituição, por forma a assegurar a representação portuguesa no referido Comité.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Apresentar ao Conselho da União Europeia, como novo membro efectivo do Comité das Regiões, Luís Manuel Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Faro, em substituição do membro efectivo José Carlos das Dores Zorrinho.

3 de Maio de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.