Resolução n.º 76/2001 (2.ª série), de 13 de julho

Resolução n.º 76/2001 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, foi criado o Instituto Nacional de Aviação Civil, adiante designado por INAC, o qual, como determina o n.º 2 do artigo 1.º, tem por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da aviação civil.

Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, dos estatutos do INAC, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, compete ao Conselho de Ministros nomear os membros do respectivo conselho de administração.

Assim:

Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear vogais do conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil o comandante Osvaldo Orico Santos de Oliveira, o engenheiro Francisco Manuel da Naia Balacó, em comissão de serviço, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e os licenciados José Tomás Gouveia Enes Baganha, que para o efeito é requisitado à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e Mário José Santos de Matos, que para o efeito é requisitado à TAP - Air Portugal, S. A., ambos nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.

2 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

21 de Junho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.